Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NoBreakADS, disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo suas interfaces web, APIs, integrações e funcionalidades. Ao realizar o cadastro, contratar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
- Plataforma: sistema NoBreakADS, suas interfaces, funcionalidades.
- NoBreakADS: pessoa jurídica responsável pela disponibilização da Plataforma.
- Agência: pessoa jurídica contratante da Plataforma.
- Usuário: pessoa autorizada pela Agência a acessar a Plataforma.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro ou contratação da Plataforma, realizado por representante legal da Agência, que declara possuir poderes para vinculá-la. Os Usuários da Agência utilizam a Plataforma sob responsabilidade exclusiva desta, que garante ciência e conformidade com estes Termos e com a Política de Privacidade.
3. ELEGIBILIDADE
A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes. A Plataforma não é destinada a crianças ou adolescentes. Caso a Agência trate dados pessoais de crianças ou adolescentes por meio da Plataforma, declara cumprir integralmente o art. 14 da LGPD, garantindo o melhor interesse do titular.
4. CADASTRO E CONTAS
A Agência compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas, sendo responsável pela gestão de acessos, credenciais e atividades realizadas em sua conta. O acesso é individual, não podendo ser compartilhado fora do escopo autorizado pela Agência.
5. LICENÇA DE USO
O NoBreakADS concede à Agência uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso da Plataforma, exclusivamente para fins internos e conforme estes Termos.
6. USO PERMITIDO E PROIBIDO
É vedado utilizar a Plataforma para:
- Fins ilícitos ou não autorizados;
- Violação de direitos de terceiros;
- Inserção de dados pessoais sem base legal adequada;
- Tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
- Envio de spam, conteúdo ilícito ou abusivo.
7. CONTEÚDO DO USUÁRIO
A Agência é integralmente responsável pelos dados, conteúdos, campanhas e informações inseridas na Plataforma. A Agência declara possuir base legal para o tratamento e compartilhamento dos dados pessoais inseridos. A Agência concede ao NoBreakADS licença limitada para tratar, armazenar e processar tais dados exclusivamente para a prestação dos Serviços.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
8.1 Papéis dos Agentes de Tratamento
Para fins da LGPD:
- A Agência atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados na Plataforma;
- O NoBreakADS atua como Operador, realizando o tratamento conforme as instruções documentadas da Agência.
8.2 Obrigações do Operador
O NoBreakADS compromete-se a:
- Tratar os Dados Pessoais apenas conforme as instruções da Controladora;
- Manter confidencialidade sobre os Dados Pessoais;
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com padrões de mercado;
- Auxiliar a Controladora no atendimento a solicitações dos titulares e da ANPD, quando aplicável;
- Comunicar a Controladora sobre incidentes de segurança relevantes.
8.3 Direitos dos Titulares
O exercício dos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) deverá ser realizado perante a Agência, responsável por avaliar e responder às solicitações.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados fora do território brasileiro, inclusive por provedores de infraestrutura, pagamento e integrações, observados os mecanismos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD.
10. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
A Agência é responsável por autorizar e utilizar integrações com plataformas de terceiros, devendo observar os respectivos termos e políticas. O NoBreakADS não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou bloqueios decorrentes de serviços de terceiros.
11. PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇA
A Plataforma é oferecida mediante assinatura, conforme planos, valores e condições informados no momento da contratação. Pagamentos poderão ser processados por provedores terceiros.
12. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
O NoBreakADS envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, não garantindo operação ininterrupta.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, softwares e interfaces pertencem ao NoBreakADS ou a seus licenciadores.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, o NoBreakADS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de terceiros.
15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O NoBreakADS poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal.
16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O NoBreakADS poderá atualizar estes Termos, mediante disponibilização da versão vigente em seu site.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o foro da comarca do domicílio do NoBreakADS, salvo disposição legal em contrário.
18. CONTATO
Dúvidas podem ser encaminhadas para: hugosilveira@nobreakads.com